Termos e Condições de Venda

Artigo 1 — Objeto

Estes Termos e Condições de Venda («TCV») regem o fornecimento, pela ProxyMobile SAS («o Prestador»), de um serviço de acesso à Internet por salto, que consiste em disponibilizar ao cliente pontos de saída de rede usando conexões móveis francesas, nos protocolos HTTP e SOCKS5 («o Serviço»).

Qualquer pedido implica a aceitação sem reservas deste TCV. O cliente declara ter tomado conhecimento do seu conteúdo antes de confirmar o pedido.

Artigo 2 — Descrição dos planos

O Serviço é oferecido na forma de assinaturas com prazo determinado, compras avulsas e testes. As características de cada plano (duração, volume de dados incluído, modo de acesso compartilhado ou dedicado e ritmo de rotação dos endereços) estão descritas na página de preços e retomadas na área do cliente no momento do pedido.

O Serviço não inclui o fornecimento de acesso à Internet ao cliente nem a instalação de equipamentos no cliente. O cliente deve dispor da sua própria conexão e das suas próprias ferramentas para usar os pontos de saída fornecidos.

Artigo 3 — Preços e faturamento

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos, na página de preços. São pagáveis antecipadamente por cartão de crédito, por meio do prestador de pagamento Stripe. Nenhuma taxa de ativação é cobrada.

O volume de dados incluído é o da fórmula escolhida e recarrega a cada renovação de período. O cliente pode comprar volumes adicionais ao preço unitário indicado; esses volumes são acumuláveis e não expiram enquanto a assinatura estiver ativa.

Em caso de excedente de volume sem compra complementar, a conexão proxy é suspensa até a renovação do período ou até a compra de volume adicional. Nenhum excedente é cobrado automaticamente.

Artigo 4 — Duração, renovação e cancelamento

Os planos são contratados sem fidelidade. Os planos com renovação automática podem ser cancelados a qualquer momento na área do cliente: o cancelamento vale a partir do fim do período em curso, sem penalidade.

O Prestador pode suspender ou cancelar o Serviço em caso de descumprimento grave do cliente em relação a este TCV, em especial em caso de uso ilícito (artigo 6). Nesse caso, não é devido reembolso do volume não consumido.

Artigo 5 — Direito de arrependimento e reembolso (clientes consumidores)

Conforme o Código do Consumo francês, o cliente consumidor dispõe do prazo de quatorze (14) dias a contar da contratação para exercer o direito de arrependimento, sem precisar justificar a decisão.

Esse direito é exercido por simples pedido escrito para support@proxymobile.fr. O reembolso é feito no meio de pagamento original em até quatorze (14) dias após o pedido.

Conforme o mesmo Código, o direito de arrependimento não se aplica a prestações plenamente executadas antes do fim do prazo quando o cliente pediu expressamente a execução imediata do Serviço. Assim, o teste de 24 horas, quando já consumido, não dá direito a reembolso.

Artigo 6 — Uso lícito do Serviço — proibições

O Serviço é fornecido para fins lícitos. O cliente compromete-se expressamente a não usá-lo, em especial, para:

• envio de mensagens não solicitadas (spam), e-mails em massa ou qualquer comunicação sem consentimento, inclusive por mensagem instantânea, redes sociais ou formulários de contato;
• atividades fraudulentas, enganosas ou delituosas: usurpação de identidade, criação de contas em violação das condições de uma plataforma, manipulação de preços, contorno de restrições geográficas contratuais e avaliações falsas;
• ataques informáticos, varredura de vulnerabilidades sem autorização, tentativa de intrusão, negação de serviço e exploração de falhas;
• coleta de dados pessoais sem base legal, violação do RGPD, coleta de conteúdos protegidos por direitos autorais ou contorno de paywalls;
• qualquer atividade proibida pela lei francesa ou pelo direito aplicável.

Artigo 6-bis — Responsabilidade pelo uso

O cliente é o único responsável pelo uso que faz do Serviço e pelas consequências dele. O Prestador adota medidas de detecção e coopera com as autoridades competentes mediante requisição legal.

Artigo 7 — Cotas, velocidade e disponibilidade

O Prestador não aplica nenhum teto artificial de velocidade nos planos em questão. A velocidade efetiva depende da cobertura celular, da carga da linha e das condições da rede da operadora móvel. O Prestador não garante nenhum valor mínimo de velocidade.

Os planos compartilhados têm um teto de conexões simultâneas indicado na área do cliente. Os planos dedicados reservam uma linha ao cliente, cuja disponibilidade era garantida no momento do pedido.

O Prestador se esforça para assegurar disponibilidade contínua, sem garantia de ausência de interrupção. Interrupções por manutenção, incidentes na rede celular ou por prestadores técnicos (hospedagem e gateway de pagamento) não geram indenização, ressalvadas as disposições legais imperativas.

Artigo 8 — Credenciais e segurança

O cliente é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de proxy. Qualquer uso das credenciais presume-se feito pelo cliente. Em caso de suspeita de comprometimento, o cliente deve regenerar imediatamente a senha na área do cliente.

Artigo 9 — Dados pessoais

Os tratamentos de dados pessoais estão descritos na política de privacidade. O cliente dispõe dos direitos previstos no RGPD, exercíveis pelo e-mail legal@proxymobile.fr.

Artigo 10 — Responsabilidade

A responsabilidade do Prestador é limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos doze meses. O Prestador não pode ser responsabilizado por danos indiretos, perdas de exploração, perdas de dados ou prejuízos decorrentes de um uso do Serviço em desacordo com este TCV.

Artigo 11 — Alteração dos TCV

O Prestador pode alterar este TCV a qualquer momento. As condições aplicáveis são as vigentes na data do pedido. Toda alteração substancial é notificada ao cliente por e-mail com pelo menos trinta (30) dias de antecedência; o cliente pode então cancelar sem custo.

Artigo 12 — Lei aplicável e litígios

Este TCV é regido pela lei francesa. Em caso de litígio, as partes buscarão uma solução amigável. O cliente consumidor pode recorrer gratuitamente ao mediador de consumo ou à plataforma europeia de resolução de litígios on-line. Na falta de solução amigável, os tribunais franceses são competentes.